Dossiê/Processo 37699 - Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

Área de identidad

Código de referencia

37699

Título

Procuração 4, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Relação de Segurados do IAPC 2, 1961. Recibo 2, 1961. Registro de Firma Social, L. Pestana Comercial e Importadora Limitada, 1955. Contrato de Sociedade por Quotas, 1956. Alvará de Licença para Localização concedido pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria Geral de Finanças, Departamento de Tributos Diversos, 1961. Registro de Firma Social, Garcia, Oliveira & Companhia Limitada, 1955. Recibo 1962. Lista Relação dos Segurados, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 48959, de 19/09/1961. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 68f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra exigência inconstitucional do Sr. delegado regional do IAPC. Os impetrantes alegaram que o réu passou a exigir-lhes a contribuição mensal no percentual de 8 por cento sobre os vencimentos, conforme o disposto na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigos 5 e 6. Contudo, os autores alegaram que tal medida seria inconstitucional, pois deveria ser formada pela contribuição tríplice do empregado, empregador e União Federal, enquanto a exigência supracitada acrescentava uma quarta alíquota do dirigente da empresa. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que o recolhimento destas contribuições sobre o salário de inscrição fosse suspenso. O juiz decretou a perempção da medida liminar

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Almeida, Henrique Gouveia de (autor); Pestana Netto, Luiz Augusto (autor); Terribas, Antonio Garcia (autor); Olveira, Diógenes (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46542 (número do documento)

        Área de Ingreso