Dossiê/Processo 13129 - Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Agravo, 1923. Código Comercial, artigo 877. Lei de 1864. Decreto nº 1691 de 19/01/1890, artigos 1 e 2. Constituição de Ribas, artigo 1386

1v. 100p.

O autor, portador de cem debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araguaia, massa falida, comprada pela ré, requer o pagamento do valor de 20:000$000 réis. Na escritura de compra e venda da massa falida os créditos do autor não têm prazo de vencimento, e, por isso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 127 e 952, podem ser exigidos a qualquer momento. Alega-se que mesmo que houvesse prazo para tal pagamento, pela desapropriação da referida companhia, o autor poderia exigir o pagamento nos termos do Código Civil, artigo 762. Alega-se ainda que os seus títulos deveriam ter privilégios, fundamentado no Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigos 621 e 543, por se tratarem de empréstimo para compra de imóvel. Há ainda citação do código civil, artigo 7558. Falência. O juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência

Gaspar, Mario da Silva (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/05/2007

24413 (número do documento)