Dossiê/Processo 42347 - Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963. Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

42347

Title

Procuração 4, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º. Ofício de Notas, 1963. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 20/07/1963. Protocolo 45, Serviço de Comunicações, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste negar-lhes o pagamento de vencimentos iguais aos dos funcionários que exercem os mesmos cargos em Brasilia. Embasam seu pedido na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Cavalcanti, Norman (autor); Aguiar, Maria Thereza Belfort de (autor); Abreu, Maria de Lourdes Rebello (autor); Silva, Elza Nonato de Faria Gonçalves (autor); Purificação, Luiza Araújo da e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        45867 (número do documento)

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