Dossiê/Processo 40656 - Procuração 4, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955, Tabelião Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Antonio Carlos, 213, 1956. Atestado 4, 1956. Custas Processuais, 1956. Decreto nº 27654, de 1949

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Reference code

40656

Title

Procuração 4, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955, Tabelião Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Antonio Carlos, 213, 1956. Atestado 4, 1956. Custas Processuais, 1956. Decreto nº 27654, de 1949

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 21 autores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturários e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia lhes negado a apostila de seus títulos funcionais, e alegaram que recebiam vantagens inferiores aos funcionários extranumerários mensalistas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Vieira, Hermínio Alves (autor); Campos, José Pereira (autor); Giancoli, Sylvia (autor); Franco, Helena Martins (autor); Negri, Aparecida e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        49820 (número do documento)

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