Dossiê/Processo 37274 - Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Judiciais, 1963. Decreto nº 26974, de 28/06/1949. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19. Decreto nº 50314, de 04/03/1961. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151

Área de identificação

Código de referência

37274

Título

Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Judiciais, 1963. Decreto nº 26974, de 28/06/1949. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19. Decreto nº 50314, de 04/03/1961. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151

Data(s)

  • 1963; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 118f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes, mulheres, interpuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras eram formadas no curso normal de Formação de Professores e passaram a ministrar no referido instituto. Entretanto, as suplicantes foram dispensadas quando não poderiam ser, pois estavam na função há mais de 6 anos, e tal ato iria de encontro ao disposto na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23. Destarte, as impetrantes requereram que fossem reintegradas no cargo que ocupavam de professoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pepe, Ilda Edais (autor); Alves, Marilena Pereira Caldas (autor); Gonçalves, Maria Wilma Garcia (autor); Ferreira, Delma Barros Favilla (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-01-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46527 (número do documento)

        Área de ingresso