Dossiê/Processo 37939 - Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959. Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança. Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946. Decreto n° 20302. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Identity area

Reference code

37939

Title

Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959. Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança. Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946. Decreto n° 20302. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

Context area

Name of creator

Inspetoria Federal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Nilson Cunha da (autor); Araujo, Justina de Carvalho (autor); Closa, Clara Ofelia e (autor); Carvalho, Maria da Conceição de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45886 (número do documento)

        Accession area