Dossiê/Processo 37939 - Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959. Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança. Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946. Decreto n° 20302. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Área de identificação

Código de referência

37939

Título

Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959. Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança. Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946. Decreto n° 20302. Lei n° 1533 de 31/12/1951

Data(s)

  • 1957; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 75f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria Federal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Nilson Cunha da (autor); Araujo, Justina de Carvalho (autor); Closa, Clara Ofelia e (autor); Carvalho, Maria da Conceição de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45886 (número do documento)

        Área de ingresso