Dossiê/Processo 31134 - Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1957. Portaria 2, 1951. Lei nº 2412 de 01/02/1959. Código do Processo Civil, artigos 159 e 201. Lei nº 2745 de 1956

1v. 83p.

Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento

Pinto, Zuleima da Silva (autor); Oliveira, Estevam Octaviano de (autor); Brandão, Klebber (autor); Bueno, Joel Regino da Silva (autor); Sousa, Isa Isabel da Silva e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

34505 (número do documento)