Dossiê/Processo 31134 - Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1957. Portaria 2, 1951. Lei nº 2412 de 01/02/1959. Código do Processo Civil, artigos 159 e 201. Lei nº 2745 de 1956

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Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento

Pinto, Zuleima da Silva (autor); Oliveira, Estevam Octaviano de (autor); Brandão, Klebber (autor); Bueno, Joel Regino da Silva (autor); Sousa, Isa Isabel da Silva e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

34505 (número do documento)