Dossiê/Processo 37638 - Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Decreto-Lei nº 5175, de 1943. Decreto nº 43360, de 1958. Lei nº 3483, de 08/12/1958

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Reference code

37638

Title

Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Decreto-Lei nº 5175, de 1943. Decreto nº 43360, de 1958. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Aida Petrus Levy e Augusto Eugenio de Lima Levy, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, lotados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes são extranumerários tarefeiros, e seus salários deveriam ser calculados na base da produção por unidade. Entretanto, isso nunca se deu, e seus salários eram fixos. Contudo, alegaram que o réu tinha seus salários no valor de Cr$ 6.000,00, enquanto os de outros funcionários, em iguais condições, recebem Cr$ 8.300,00. Dessa forma, com base na Lei nº 2281, de 1954, que equiparou os impetrantes ao funcionário efetivo em todos os efeitos, solicitaram a segurança a fim de que o réu recalcule seus salários. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a absolvição da existência

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Conditions governing access

Levy, Ainda Petrus (autor); Lima, Augusto Eugenio de (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        47232 (número do documento)

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