Dossiê/Processo 11521 - Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1896, 1897 e 1898, tabelião Damazio Oliveira, 1897. Auto de Apreensão, 1896. Demonstrativo de Conta, 1896. Decreto nº 9828 de 1887, artigo 33, parágrafo 3o., e artigo 21, parágrafo 4o.. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 no. 6, artigo 62. Termo de Agravo, 1896.

1v. 30f.

O autor, profissão farmacêutico, na ação de indenização que moveu contra Honório Hermes do Prado, José de Magalhães Pacheco e José Francisco da Silva, sócios da firma J. M. Pacheco, tendo se pedido de apreensão de mercadorias negado, requereu que se tomasse por termo seu agravo, de acordo com a lei nº 221 de 11/10/1894. A ação inicial se referiu à indenização pedida por danos causados aos autores devido à imitação do xarope de Alcatrão e Jatahy por parte dos réus. O juiz conheceu o agravo e encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal, que recusou o recurso uma vez que estava separado ao resto da ação processual

Campos, Aureliano (Juiz); Alves, Alexandre Rangel de (autor); Prado, Honório do (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/02/07

24698 (número do documento)