Dossiê/Processo 37813 - Procuração 40 Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. Diário Oficial 10/08/1961. Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51152 de 1961. Decreto nº 49160 de 1960

Zone d'identification

Cote

37813

Titre

Procuração 40 Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. Diário Oficial 10/08/1961. Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51152 de 1961. Decreto nº 49160 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.123f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens DNER, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 impetraram mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de terem reconhecido o direito a optarem pelo regime de tempo integral, confrome previa a citada lei nº3780 em seus artigos 49 a 52. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, mas este foi julgado deserto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bride, Jorge (autor); Menezes, Carlos Bezerra de (autor); Cardoso, Nise Rodolpho Mattos (autor); Coelho, Yara Schmidt (autor); Pires, Sylvia de Oliveira e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49572 (número do documento)

        Accession area