Dossiê/Processo 37813 - Procuração 40 Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. Diário Oficial 10/08/1961. Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51152 de 1961. Decreto nº 49160 de 1960

Zona de identificação

Código de referência

37813

Título

Procuração 40 Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. Diário Oficial 10/08/1961. Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 51152 de 1961. Decreto nº 49160 de 1960

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.123f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens DNER, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 impetraram mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de terem reconhecido o direito a optarem pelo regime de tempo integral, confrome previa a citada lei nº3780 em seus artigos 49 a 52. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, mas este foi julgado deserto.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bride, Jorge (autor); Menezes, Carlos Bezerra de (autor); Cardoso, Nise Rodolpho Mattos (autor); Coelho, Yara Schmidt (autor); Pires, Sylvia de Oliveira e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49572 (número do documento)

        Área de ingresso