Dossiê/Processo 40516 - Procuração 40, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Lista Nominal Departamento de Administração Geral. Jornal Diário da Justiça, 03/01/1963. Termo de Posse, 1960. Custas Judiciais, 1963, 1965, 1967. Agravo em Mandado de Segurança, n. 39963, de 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4061, de 1962. Lei nº 4019, de 1961

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40516

Title

Procuração 40, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Lista Nominal Departamento de Administração Geral. Jornal Diário da Justiça, 03/01/1963. Termo de Posse, 1960. Custas Judiciais, 1963, 1965, 1967. Agravo em Mandado de Segurança, n. 39963, de 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4061, de 1962. Lei nº 4019, de 1961

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.310f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O 1º. Autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul e outros requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que tem direitos de acréscimo aos seus vencimentos o que vem sendo ignorado pela autoridade coatora, pois a mesma reduziu os vencimentos na porcentagem no valor de 50 por cento, o que é ilegal pois os impetrantes tem direito aos acréscimos da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 60 e da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, requerem essas gratificações como lhes é de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, recorrendo de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que após diversos embargos e recursos, decidiu em sessão plenária não conhecer dos embargos e dar ganho de causa ao INPS

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Conditions governing access

Martins, Vilson (autor); Madeira, Benedito Eurico de Freitas (autor); Bittencourt, Álvaro Araujo (autor); Paulino, Yolanda Dirk (autor); Moreira, Ivan Pinho e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-02-09

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        49524 (número do documento)

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