Relatórios

Procuração 41 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Diário Oficial, 20/9/1963. Lei nº 4071 de 15/06/1962 do I.A.A. Decreto Estatuto da Lavoura Canavieira e Legislação Complementar, 1956. Guia 2 de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custas Processuais, 1963. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº24. Lei nº 4166 de 1962. Decreto nº 20401 de 1931. Decreto nº20761 de 1931. Decreto nº 21264 de 1932. Decreto nº 22789 de 1933. Lei nº 178. Decreto-lei nº 3855 de 1940. Lei nº 4071, de 1962. Resolução nº 1724 de 1963

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