Dossiê/Processo 36487 - Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG. Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928. Portaria no. 17, 1957. Volume da Ação Ordinária

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36487

Title

Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG. Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928. Portaria no. 17, 1957. Volume da Ação Ordinária

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 371f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas requerem aposentadoria a que têm direito, porém, o pedido vem sendo indeferido sob alegação de que eles não eram mais servidores públicos quando a rede mineira de viação voltou para a Administração Federal. Não há fundamento legal para isso por parte do governo, pelo contrário, a lei garante que seus direitos sejam respeitados. Os autores possuem mais de 35 anos de serviço público e possuem direito a aposentadoria pela União. Nunca foram desligados do serviço. Requerem a aposentadoria e o pagamento das custas. Dá- se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento

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Loureiro, Xisto e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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