Dossiê/Processo 37971 - Procuração 47 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gôuveia, 457, RJ, 1963. Resumo de cheques, 1962. Constituição Federal, artigo 24

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Reference code

37971

Title

Procuração 47 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gôuveia, 457, RJ, 1963. Resumo de cheques, 1962. Constituição Federal, artigo 24

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 165p

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Name of creator

Diretoria do Departamento do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a data em que entrou em vigor a Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal da tabela de vencimentos a que se referia o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança deu-se provimento aos recursos. Após recurso em mandado o STF negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Chaves, Altamiro Gomes (autor); Silva, Sebastião Fernando da (autor); Monteiro, Isidoro Pedro (autor); Batista, Accacio dos Santos (autor); Amorim, Perlindo Ribeiro de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49730 (número do documento)

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