Estrada do Outeiro Santos, 1301, RJ (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Estrada do Outeiro Santos, 1301, RJ (autor)

          Termos equivalentes

          Estrada do Outeiro Santos, 1301, RJ (autor)

            Termos associados

            Estrada do Outeiro Santos, 1301, RJ (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Estrada do Outeiro Santos, 1301, RJ (autor)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37971 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu o pedido de contagem de tempo de serviço anterior a data em que entrou em vigor a Lei n° 3780 de 12/07/1960, para concessão de progressão horizontal da tabela de vencimentos a que se referia o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança deu-se provimento aos recursos. Após recurso em mandado o STF negou provimento.

              Diretoria do Departamento do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)