Dossiê/Processo 38108 - Procuração 47, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Anexo 3 documentos, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Boletim de Serviço n° 15 de 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4061 de 1962

1 v. 281 f.

O suplicante original era Eugenio Ricardo Corazza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do IAPC, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Princesa Isabel, 282/603, Copacabana. O réu não lhe deferiu o pedido administrativo. Pediu reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento da Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e Lei n° 4069 de 11/06/1962. O cálculo deveria ser feito sobre os vencimentos de tesoureiro auxiliar e conferente, pela Lei n° 4242 de 17/07/1963.. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento com o Ministro Relator Antonio Neder. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Raphael Monteiro

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Lopes, Julieta (autor); Santos, Alfredo Luiz dos (autor); Branco, Geraldo Nogueira (autor); Neiva, Guiomar Ferreira e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2008

48259 (número do documento)