Dossiê/Processo 42005 - Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960. Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956. Custas Processuais, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/11/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Área de identificação

Código de referência

42005

Título

Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960. Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956. Custas Processuais, 1960. Jornal Diário Oficial, 21/11/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 164f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da União, lotados na Imprensa Técnica da Aeronáutica, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que tem direito a gratificação prevista na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo Decreto nº 47783, artigo 3, pois fazem seu serviço em local insalubre, como demonstrado a autoridade coatora. Acontece que a ré determinou a retenção de todos os processos que demonstravam a validade desses direitos, o que é ilegal, pois fere o direito líquido dos impetrantes. Assim, requerem as gratificações referidas. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Montet, Jorge (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Dias, Rozenite (autor); Fontes, Lincoln (autor); Pereira, Nelson Fernandes (autor); Silva Junior, Antonio Rodrigues da e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49379 (número do documento)

        Área de ingresso