Dossiê/Processo 37545 - Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962. Custas Processuais, 1962. Código Civil, artigos 75 e 76. Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56

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37545

Title

Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962. Custas Processuais, 1962. Código Civil, artigos 75 e 76. Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, inspetores de polícia, delegado de polícia, detetive, do DESP, foram apreensores de mercadoria entrada ilegalmente no país. Estes alegaram que pela Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, os apreensores de mercadoria contrabandeada teriam participação no produto apurado em leilão público. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951 contrabando. O juiz indeferiu o pedido e recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Soares, Alberto Joaquim (autor); Machado, Hermes Cardoso (autor); Filardi, Wilson (autor); Tavares, Saul (autor); Santos Filho, Ricardo e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47058 (número do documento)

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