Dossiê/Processo 37545 - Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962. Custas Processuais, 1962. Código Civil, artigos 75 e 76. Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56

Zone d'identification

Cote

37545

Titre

Procuração 5, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ 1962, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 08/02/1962, 20/08/1962. Custas Processuais, 1962. Código Civil, artigos 75 e 76. Advogado José L. da S. Pinto, Rua Araujo Porto Alegre, 56

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, inspetores de polícia, delegado de polícia, detetive, do DESP, foram apreensores de mercadoria entrada ilegalmente no país. Estes alegaram que pela Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, os apreensores de mercadoria contrabandeada teriam participação no produto apurado em leilão público. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951 contrabando. O juiz indeferiu o pedido e recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Soares, Alberto Joaquim (autor); Machado, Hermes Cardoso (autor); Filardi, Wilson (autor); Tavares, Saul (autor); Santos Filho, Ricardo e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47058 (número do documento)

        Accession area