Dossiê/Processo 9143 - Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1923, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissão 3, 1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1924

Zone d'identification

Cote

9143

Titre

Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1923, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissão 3, 1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1924

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 35f.

Zone du contexte

Nom du producteur

J. Lopes & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, negociantes, estabelecidos com comércio de perfumarias, baseados na lei nº 221 de 1894, requereram a anulação das disposições da Lei Orçamentária nº 4625, artigo 29 de 31/12/1922. O governo requereu que fossem novamente seladas as mercadorias que faziam parte dos estoques de seus estabelecimentos. Os autores alegaram que estas mercadorias foram seladas com a taxa vigente à época, algumas tinham isenção de impostos, não podendo o governo ferir um direito já adquirido por estes, causando-lhes menores prejuízos. Os autores requereram a anulação da lei orçamentária, pois esta feria um direito já adquirido por estes, sendo inconstitucional tal lei

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/09/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18182 (número do documento)

        Accession area