Dossiê/Processo 42639 - procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Zona de identificação

Código de referência

42639

Título

procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Data(s)

  • 1968; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 121p

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência da Diretoria do Instituto Brasileiro de Café (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicante, firmas brasileiras de torrefação e moagem de café, a primeira comsede no município de São Leopoldo na Av. Parobe, 529 e a outra em Itaqui sito à Rua 15 de Novembro, 1.006, RS, constituídas num litisconsórcio voluntário, impeatraram um mandado de segurança. contra atos da suplicada, Autarquia Federal sita à Av. Rodrigues Alves, 129, RJ. As suplicantes alegaram que foram autuadas pela Fiscalização do (IBC) , sob pretexto de não emissão de notas fiscais referente às vendas de café industrializadp em determinado período, e tiveram impostas penas acima do que era permitido pela lei.Artigo 150, §21 da Constituição Federal combinada com o artigo 1ª da lei 1.533 artigo 7ª da lei 1.533. Sentença: o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deu-se provimento ao agravo para conceder a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kunrath, Pedro Canísio (autor); Amaro, José Maria (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48029 (número do documento)

        Área de ingresso