Dossiê/Processo 42639 - procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Zone d'identification

Cote

42639

Titre

procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Date(s)

  • 1968; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 121p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Diretoria do Instituto Brasileiro de Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As suplicante, firmas brasileiras de torrefação e moagem de café, a primeira comsede no município de São Leopoldo na Av. Parobe, 529 e a outra em Itaqui sito à Rua 15 de Novembro, 1.006, RS, constituídas num litisconsórcio voluntário, impeatraram um mandado de segurança. contra atos da suplicada, Autarquia Federal sita à Av. Rodrigues Alves, 129, RJ. As suplicantes alegaram que foram autuadas pela Fiscalização do (IBC) , sob pretexto de não emissão de notas fiscais referente às vendas de café industrializadp em determinado período, e tiveram impostas penas acima do que era permitido pela lei.Artigo 150, §21 da Constituição Federal combinada com o artigo 1ª da lei 1.533 artigo 7ª da lei 1.533. Sentença: o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deu-se provimento ao agravo para conceder a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Kunrath, Pedro Canísio (autor); Amaro, José Maria (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48029 (número do documento)

        Accession area