Dossiê/Processo 42639 - procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

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Reference code

42639

Title

procuração (5) tabelião Enio Vilanova Castilhos 1ª tabelionato Rua Andrade Neves, 159, Porto Alegre 1968. tabelião Remo Rua Farina, Porto Alegre 4ª tabelionato, 1967, 1968, 1970. cópia auto de inflação e apreensão Instituto Brasileiro do Café 1967. resolução nª 128 de 1962, resolução nª 429 de1968, Instituto Brasileiro do Café. cópia do Termo de Constatação 1967 do Instittuto Brasileiro do Café. telegrama 1968. custas processuais 1968

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 121p

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Name of creator

Presidência da Diretoria do Instituto Brasileiro de Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicante, firmas brasileiras de torrefação e moagem de café, a primeira comsede no município de São Leopoldo na Av. Parobe, 529 e a outra em Itaqui sito à Rua 15 de Novembro, 1.006, RS, constituídas num litisconsórcio voluntário, impeatraram um mandado de segurança. contra atos da suplicada, Autarquia Federal sita à Av. Rodrigues Alves, 129, RJ. As suplicantes alegaram que foram autuadas pela Fiscalização do (IBC) , sob pretexto de não emissão de notas fiscais referente às vendas de café industrializadp em determinado período, e tiveram impostas penas acima do que era permitido pela lei.Artigo 150, §21 da Constituição Federal combinada com o artigo 1ª da lei 1.533 artigo 7ª da lei 1.533. Sentença: o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria de Amarílio Benjamin, deu-se provimento ao agravo para conceder a segurança.

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Kunrath, Pedro Canísio (autor); Amaro, José Maria (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        48029 (número do documento)

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