Dossiê/Processo 37955 - Procuração 5, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Anexo 32 Diploma de Bacharelado em Histórias Naturais, Universidade do Rio de Janeiro, 1953, 1957, 1960, 1963. Procuração Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964. Anexo Diploma de Medicina, Escola de Medicina e Cirurgia, 1948, 1954, 1958, 1960, 1962, 1964. Diploma de Farmacêutico, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1959, 1957, 1960, 1962. Anexo Diploma de Bacharelado em Química, Universidade do Brasil, 1950, 1961, 1962. Anexo Certificado Acadêmico, Universidade de Barcelona, pelo Tradutor O. A. Fialho, 1948. Anexo Diploma em Veterinária, Universidade Rural, 1957, 1960. Anexo Diploma em Engenharia Agrônoma, Universidade Rural do Rio de Janeiro, 1961. Anexo Título de Eleitor, 1957. Custas Processuais 2, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 3780 de 1960. Decreto

1v. 135f.

Os suplicantes eram todos funcionários públicos federais do quadro de servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Eram biologistas nível 17 do referido instituto. Todos possuíam, ainda, diploma de curso universitário. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 74, foi concedida uma gratificação na base percentual no valor de 20 por cento aos indivíduos que possuíssem nível superior. Contudo, após requererem administrativamente a referida gratificação, os suplicantes não obtiveram sucesso. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetratantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes fosse garantida a percepção da gratificação de nível universitário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida impetrou agravo de petição para o TFR, que negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rêgo, Amilcar Arandes (autor); Jurberg, José (autor); Jurberg, Pedro (autor); Machado Filho, Domingos Arthur (autor); Rodrigues, Henrique de Oliveira (autor); Lima, Helio Campos da Silva e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/2008

48293 (número do documento)