Dossiê/Processo 31462 - Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959, 1960. Histórico de Alterações Militares, 1952. Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960. Lei nº 5168 de 1927. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 4162 de 09/03/1942. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Decreto-Lei nº 8028. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Estatuto dos Militares, 1946. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7

Identificatie

referentie code

31462

Titel

Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959, 1960. Histórico de Alterações Militares, 1952. Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960. Lei nº 5168 de 1927. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 4162 de 09/03/1942. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Decreto-Lei nº 8028. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Estatuto dos Militares, 1946. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7

Datum(s)

  • 1960; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 173f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, integrantes do Corpo de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, assim requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionar aos seus tempos de serviço efetivo, o serviço aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculado na conformidade da legislação própria e vigente até setembro de 1946, quando entrou em vigor o novo Estatuto dos Militares. Em 1960, o juiz de direito Clóvis Rodrigues julgou a causa improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu a causa como procedente apenas ao tempo de serviço efetivo, indeferindo o pedido por honorários. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso da União, e deu provimento em parte, pois excluiu do cômputo de tempo de serviço o período pretendido pela parte suplicante

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Almeida, Julio da Silva (autor); Abreu, Brasilino Ferreira de (autor); Santos, Ulysses Nogueira dos (autor); Lebre, Ernesto Labarte (autor); Sampaio, Ely de Azevedo (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-12-2007

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      Schrift(en)

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        37775 (número do documento)

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