Dossiê/Processo 37627 - Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 39604, de 1956

Zone d'identification

Cote

37627

Titre

Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 39604, de 1956

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 62f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitam que o impetrado pague-lhes o abono calculado sobre o estipêdio, e baseiam-se na Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 12 e na Lei nº 3531, de 19/01/1959, para fazerem tal solicitação. Inicialmente, o mandado de segurança foi negado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu não dar provimento ao recurso dos autores negando-lhes a segurança. A segurança foi denegada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Gomes Câmara

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Correa, Maria Thereza (autor); Lopes, Izabel Bahia Graninlelia Castro Vianna (autor); Ravizzini, Celinda Cardoso (autor); Spizzamiglio, Fabiano (autor); Silva, Edson da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46030 (número do documento)

        Accession area