Dossiê/Processo 37627 - Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 39604, de 1956

Área de identidad

Código de referencia

37627

Título

Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Decreto nº 39604, de 1956

Fecha(s)

  • 1960; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 62f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitam que o impetrado pague-lhes o abono calculado sobre o estipêdio, e baseiam-se na Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 12 e na Lei nº 3531, de 19/01/1959, para fazerem tal solicitação. Inicialmente, o mandado de segurança foi negado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu não dar provimento ao recurso dos autores negando-lhes a segurança. A segurança foi denegada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Gomes Câmara

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Correa, Maria Thereza (autor); Lopes, Izabel Bahia Graninlelia Castro Vianna (autor); Ravizzini, Celinda Cardoso (autor); Spizzamiglio, Fabiano (autor); Silva, Edson da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46030 (número do documento)

        Área de Ingreso