Dossiê/Processo 12063 - Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1928, 1929. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1929, 1928. Imposto de licenças, Aferição e Taxa Sanitária 10, 1928, 1929. Termo de Intimação 6, Diretoria da Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, parte III. Constituição Federal, artigos 72, 113. Código Civil, artigos 499, 15. Código Penal, artigo 135

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Reference code

12063

Title

Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1928, 1929. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1929, 1928. Imposto de licenças, Aferição e Taxa Sanitária 10, 1928, 1929. Termo de Intimação 6, Diretoria da Defesa Sanitária, Distrito Federal, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, parte III. Constituição Federal, artigos 72, 113. Código Civil, artigos 499, 15. Código Penal, artigo 135

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu). Prefeitura Municipal do DF (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de uma ação de manutenção de posse de estábulos dos autores, industriais de leite da cidade do Rio de Janeiro. O Juízo Federal da 1a. Vara, através do mandado de manutenção de posse, intimou o procurador dos feitos da saúde pública para que não perturbasse os autores, sob pena de desobediência e multa no valor de 1:000$000 réis em cada turbação. Pedido deferido

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Martins, Albano Augusto e outros (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/3/7

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        Archivist's note

        21289 (número do documento)

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