Dossiê/Processo 37645 - Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 43186, de 1958

Zone d'identification

Cote

37645

Titre

Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 43186, de 1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes são servidores do Hospital Aristarcho Pessoa e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do MJNI por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Tal lei garantia o pagamento de gratificação aos impetrantes por trabalharem em direto contato com moléstias contagiosas, recebendo, assim, abono por risco de vida. Contudo, tal vantagem não vem sendo paga, configurando a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nasario, Marcina (autor); Shelling, Hertho (autor); Brito, Sedalino de (autor); Pinto, Euphrasia de Souza (autor); Santos, Geraldino Izaias dos (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48690 (número do documento)

        Accession area