Dossiê/Processo 41798 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1953, Jornal Diário Oficial, 03/03/1953. Carta Patente Militar 32, Presidente da República Getúlio Vargas, 1931, 1937, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946. Anexo: Carteira de Identida 18, 1951, 1953. Custas Processuais, 1953. Decreto nº 19827, de 1931. Decreto nº 24058, de 1934. Decreto nº 26827, de 1949. Decreto nº 27654, de 1949. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 1325 de 1951. Lei nº 240, de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 1847, de 1939. Decreto-Lei nº 8539, de 1946

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41798

Title

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1953, Jornal Diário Oficial, 03/03/1953. Carta Patente Militar 32, Presidente da República Getúlio Vargas, 1931, 1937, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946. Anexo: Carteira de Identida 18, 1951, 1953. Custas Processuais, 1953. Decreto nº 19827, de 1931. Decreto nº 24058, de 1934. Decreto nº 26827, de 1949. Decreto nº 27654, de 1949. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 1325 de 1951. Lei nº 240, de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 1847, de 1939. Decreto-Lei nº 8539, de 1946

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 156f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do ministério supracitado por não apostilar os títulos dos vencimentos, pois é de direito dos impetrantes receberem salários iguais ou maiores pago a extranumerário em trabalho análogo aos seus. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR que sob a relatoria do Ministro Elmano Cruz, os ministros acordaram em dar provimento aos recursos, decisão unânime

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Cruz, Oswaldo (autor); Fregolente, Ambrozio (autor); Pereira, Denizar Arthur (autor); Cardoso, Hershell Goes (autor); Willians, João Quintanilha e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

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        Archivist's note

        46738 (número do documento)

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