Dossiê/Processo 37110 - Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Anexo: Documento Italiano, Passaporte 8, 1949, 1951. Declaração de Bagagem 2, 1951. Recorte Jornal Diário Oficial, 20/03/1951. Decreto nº 300, de 24/02/1938. Lei nº 842, de 04/10/1949. Código do Processo Civil, artigo 319. Advogado Joaquim R. dos Santos, Rua Buenos Aires, 100

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37110

Title

Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Anexo: Documento Italiano, Passaporte 8, 1949, 1951. Declaração de Bagagem 2, 1951. Recorte Jornal Diário Oficial, 20/03/1951. Decreto nº 300, de 24/02/1938. Lei nº 842, de 04/10/1949. Código do Processo Civil, artigo 319. Advogado Joaquim R. dos Santos, Rua Buenos Aires, 100

Date(s)

  • 1951; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados no Código Processual, artigo 319 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, impetraram mandado de segurança contra a ré pelo motivo a ser exposto. Os impetrantes, todos de nacionalidade italiana, exceto Severino Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, vieram para o Brasil, tendo convertido seus havares em acordeons como parte integrante de suas bagagens. Contudo, ao aportarem no Rio de Janeiro, os componentes das bagagens foram considerados como mercadoria destinada ao comércio, sem apresentação de licença prévia, foram apreendidos e armazenados em ambiente que danificará os objetos. O juiz José E. Tavares cassou a medida liminar

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Santoro, Domenico (autor); Gulio, Giuseppe (autor); Toscano, Rafaele Mario (autor); Maio, Carmine Mario (autor); Carelli, Agostinho e outros (autor); Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-08-2009

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        Archivist's note

        45817 (número do documento)

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