Dossiê/Processo 41862 - Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45421, de 1959. Lei nº 1628, de 1952Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45421, de 1959. Lei nº 1628, de 1952

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41862

Title

Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45421, de 1959. Lei nº 1628, de 1952Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 15. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45421, de 1959. Lei nº 1628, de 1952

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

. Macedo Sociedade Anônima Comércio, Indústria e Agricultura (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 418, vem impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o autor, cobrar-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre o contrato de hipoteca que o autor pretende assinar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, BNDE. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Djalma Mello que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso foi negado pelo Ministro Godoy Ilha

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-03-09

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        47821 (número do documento)

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