Dossiê/Processo 38101 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Diário Oficial, 31/07/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 4645 de 1945. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4054 de 1962. Lei n° 3205 de 1957

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38101

Title

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Diário Oficial, 31/07/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 4645 de 1945. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4054 de 1962. Lei n° 3205 de 1957

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 191 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 4 suplicantes eram funcionários públicos federais, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara. Eram profissão redatores, oficial administrativo, escriturário, mas estavam nas atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Pediram efetivação, com provimento definitivo no cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento sob a relatoria de Amarílio Benjamin. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve pedido de embargos, que foram rejeitados

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Salomão, Jorge (Juiz); Azevedo, Alceu Euthymio de (autor); Leite, José de Carvalho (autor); Pacheco, Adelina Simões (autor); Alves, Manoel (autor); Dantas, Maria Izabel de Britto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

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        Archivist's note

        48260 (número do documento)

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