Dossiê/Processo 37109 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Contra Cheque 10, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1960. Protocolo 7, Serviço de Comunicação, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1713, de 28/10/1939

Identity area

Reference code

37109

Title

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Contra Cheque 10, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1960. Protocolo 7, Serviço de Comunicação, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1713, de 28/10/1939

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis aposentados, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar a Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garantia que os servidores inativos receberiam seus proventos baseados nos cálculos sobre os salários dos funcionários ativos. Ou seja, uma estabilidade de valor seria garantida entre ativos e inativos. Qualquer reajuste feito nos salários deveria ser refletido nos proventos, o que passa a não ocorrer, e os impetrantes recebem valores reduzidos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Mário Carmo dos (autor); Conde, José (autor); Oliveira, José Augusto de (autor); Lemos, Manoel da Fonseca (autor); Telles, João Nepomuceno e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45816 (número do documento)

        Accession area