Dossiê/Processo 37109 - Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Contra Cheque 10, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1960. Protocolo 7, Serviço de Comunicação, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1713, de 28/10/1939

Área de identidad

Código de referencia

37109

Título

Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Contra Cheque 10, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública, 1960. Protocolo 7, Serviço de Comunicação, 1961. Custas Processuais, 1961. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 1713, de 28/10/1939

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis aposentados, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar a Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garantia que os servidores inativos receberiam seus proventos baseados nos cálculos sobre os salários dos funcionários ativos. Ou seja, uma estabilidade de valor seria garantida entre ativos e inativos. Qualquer reajuste feito nos salários deveria ser refletido nos proventos, o que passa a não ocorrer, e os impetrantes recebem valores reduzidos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Mário Carmo dos (autor); Conde, José (autor); Oliveira, José Augusto de (autor); Lemos, Manoel da Fonseca (autor); Telles, João Nepomuceno e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45816 (número do documento)

        Área de Ingreso