Dossiê/Processo 36705 - Procuração 5, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1958. Jornal Diário do Congresso Nacional, 08/12/1957. Jornal Diário Oficial, 30/04/1958. Contra Cheque 12, 1957. Lei n° 593, de 24/12/1948, artigo 7. Lei n° 1711, de 1952, artigo 178, inciso III. Decreto-Lei n° 8348, de 10/12/1945. Lei n° 2745, de 12/03/1956, artigos 8, 9, 11, 15, 28. Lei n° 2622, de 16/10/1955. Decreto n° 40227, de 31/10/1956, artigo 16. Advogado Francisco Sabino de Freitas Junior, Rua México, 90, sala 303. Código de Processo Civil, artigos 197, 198, 811, 820, 908. Decreto n° 22872, de 29/06/1933. Lei n° 3396, de 02/06/1958. Constituição Federal, artigo 101, inciso III

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O autor, brasileiro naturalizado, funcionário aposentado da ré, residente na Rua Bento Lisboa, 20, recebeu aposentadoria por sofrer de cardiopatia grave, de acordo com a Lei n° 1711, de 1952, artigo 178, inciso III. Acontece que ao ser estabelecido um aumento no saldo pela Lei n° 2745, de 12/03/1956 dos funcionários civis da União, o autor continuou recebendo a mesma quantia que antes. Fundamentado na Lei n° 2622, de 16/10/1955, artigo 1 e na Lei n° 2745, de 13/03/1956, artigos 16 e 12, requer receber o provento no valor de Cr$ 22.000,00 . O juiz julgou procedente a ação quanto à 2a. ré, e improcedente quanto a 1a. ré, e recorreu ex-offício. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. O Instituto, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. O Instituto agravou de instrumento ao STF que decidiu conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Novamente a mesma ré agravou e o STF acordou não conhecer do recurso

Constantinesco, Jean Valério Schmettau (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

35326 (número do documento)