Dossiê/Processo 39469 - Procuração 52 José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1963. Depósitos Judiciais à Vista 34 1963. Boletim IAPC 1962. Lei 4248, 1300

2v. 154f. 141f.

As suplicantes, todas de nacionalidade brasileira, mulheres, estado civil solteiras domiciliadas no Edifício da Casa da Comerciária na Rua das Laranjeiras, nº374. O aluguel primitivo das locatárias era de CR$ 2.500,00 para as comerciárias e de CR$3.000,00 para as não comerciárias. Deorreu-se que o proprietário locador - o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - já havia aumentado o aluguel de CR$ 51.500,00 para CR$1.800,00 e depois para CR$2.500,00. Tentretanto, as suplicantes indignaram-se frente à pretensão do impetrado em negociar o aluguel para CR$ 5.000,00, sendo tal fato violador da Lei nº1300 de 28/12/1950, artigo 3º. Assim, frente a negativa do suplicado em aceitar os aluguéis antigos, os suplicantes proporam uma ação de consignação em pagamento para não terem de pagar o novo valor de aluguel. O juiz julgou procedent ea ação. Houve apelação cível junto ao TFR para julgar improcedente a ação.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Silva, Lidia Cardoso (autor); Rocha Sobrinho, Jomília da (autor); Ferrari, Madalena Americana Paes (autor); Brito, Maria Jose Pereira de (autor); Oliveira, Maria José de e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/01/2009

46300 (número do documento)