Dossiê/Processo 41835 - Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, e outros 1962. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962. Contra Cheque 39, 1962. Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957. Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros. Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960. Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962. Atestado de Aposentadoria, 1957. Custa Processual, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 2622, de

1v.276f.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, são magistrados aposentados membros do Ministério Público. A Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos civis ativos e inativos, cujo sistema de retribuição não foi modificado pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tal benefício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada fosse compelida a pagar-lhes o reajuste de 44 por cento sobre os respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento em partes

Silva, Orosimbo Nonato da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Espinola, Eduardo (autor); Fonseca, Annibal Freire da (autor); Camargo, Laudo Ferreira da (autor); Costa, Edgard e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

48101 (número do documento)