Dossiê/Processo 41835 - Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, e outros 1962. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962. Contra Cheque 39, 1962. Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957. Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros. Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960. Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962. Atestado de Aposentadoria, 1957. Custa Processual, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 2622, de

Área de identidad

Código de referencia

41835

Título

Procuração 56, Tabelião Monteiro de Castro, 3ª. Vara da Fazenda Pública, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, e outros 1962. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10240, 1962. Contra Cheque 39, 1962. Comprovante de Provento Anual 4, Diretor da Despesa Pública, Affonso Almiro, 1957. Jornal Diário Oficial, 11/04/1961, 10/12/1954, 24/05/1958, 25/08/1959, 18/06/1959, 21/10/1958, 28/12/1960 e outros. Carta de Aposentadoria 2, Presidente da República, 1954, 1960. Certificado de Aposentadoria 21, STM, TJ RJ, 1962. Atestado de Aposentadoria, 1957. Custa Processual, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 2622, de

Fecha(s)

  • 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.276f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, são magistrados aposentados membros do Ministério Público. A Lei nº 3826, de 23/11/1960 concedeu um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos civis ativos e inativos, cujo sistema de retribuição não foi modificado pela Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, a autoridade coatora negou-se a conceder tal benefício. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada fosse compelida a pagar-lhes o reajuste de 44 por cento sobre os respectivos proventos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento em partes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Orosimbo Nonato da (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Espinola, Eduardo (autor); Fonseca, Annibal Freire da (autor); Camargo, Laudo Ferreira da (autor); Costa, Edgard e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48101 (número do documento)

        Área de Ingreso