Dossiê/Processo 37182 - Procuração 58, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Resumo do Cheque, HSE, 1963. Jornal Diário Oficial, 31/10/1961, 14/10/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 1961. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Telegrama, 1963. Portaria n. 1810 de 27/06/1963, IPASE

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Reference code

37182

Title

Procuração 58, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Resumo do Cheque, HSE, 1963. Jornal Diário Oficial, 31/10/1961, 14/10/1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 1961. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Telegrama, 1963. Portaria n. 1810 de 27/06/1963, IPASE

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 333f.

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Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por violar um agrupamento de leis que garantem o direito dos impetrantes receberem o reajuste no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos e incorporados ao mesmo. O direito fora ferido. Os suplicantes solicitaram o pagamento e o pedido foi indeferido, mantendo, assim, a ilegalidade da situação em questão. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Silva Filho, José Manoel (autor); Bellez, Dulce Galvão (autor); Pacheco, Nilza Guida (autor); Rocha, Cremilda de Oliveira (autor); Mattos, Sylvia de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46815 (número do documento)

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