Dossiê/Processo 41985 - Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Emenda Constitucional, n. 5, de 1961. Lei nº 3519, de 1958

Zone d'identification

Cote

41985

Titre

Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Emenda Constitucional, n. 5, de 1961. Lei nº 3519, de 1958

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 44f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Paviterran Pavimentação e Terraplanagem Nacional Limitada (autor). Mecanização Ros Limitada (autor). Cruza Construtora Rodoviária União Sociedade Anônima (autor). Sociedade Atlas de Engenharia Limitada (autor). Construtora Minas Sul Limitada (autor). Diretoria Geral da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As firmas impetrantes ganharam uma concorrência para execução de serviços de suas especialidades, junto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. O DNER antecipou aos suplicantes de que deveriam pagar o imposto do selo no ato da lavratura dos contratos por exigência da impetrada. Os suplicantes alegam que pela Constituição Federal, artigo 15, artigo 15, parágrafo 5, o pagamento do referido imposto era indevido, visto que o DNER era uma autarquia que representava a União Federal. A liminar foi concedida e posteriormente revogada, e o processo não possui sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47981 (número do documento)

        Accession area