Dossiê/Processo 42288 - Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184, SP, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 11/11/1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3807, de 26/08/1960

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Reference code

42288

Title

Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184, SP, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 11/11/1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos de profissão industriário, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. presidente do conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes teriam o abono de natal no valor percentual de 8 por cento descontados sobre o total do mesmo, conforme instituído pela Lei nº 4090, de 13/07/1962. No entanto, os autores alegaram imunidade tributária da gratificação e, por isso, ela deveria ser paga integralmente. Dessa forma, os autores requereram isenção daquele desconto ou do recolhimento da contribuição. Arquivados por falta de iniciativa das partes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Botelho, Francisco Ferreira (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Lamaziére, Mourice (autor); Ayres, Hilton Joaquim (autor); Santos, Edilberto de Oliveira (autor); Carvalho, Álvaro da Silva e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        46700 (número do documento)

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