Dossiê/Processo 42288 - Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184, SP, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 11/11/1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Área de identidad

Código de referencia

42288

Título

Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184, SP, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 11/11/1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 39f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos de profissão industriário, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. presidente do conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes teriam o abono de natal no valor percentual de 8 por cento descontados sobre o total do mesmo, conforme instituído pela Lei nº 4090, de 13/07/1962. No entanto, os autores alegaram imunidade tributária da gratificação e, por isso, ela deveria ser paga integralmente. Dessa forma, os autores requereram isenção daquele desconto ou do recolhimento da contribuição. Arquivados por falta de iniciativa das partes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Botelho, Francisco Ferreira (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Lamaziére, Mourice (autor); Ayres, Hilton Joaquim (autor); Santos, Edilberto de Oliveira (autor); Carvalho, Álvaro da Silva e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46700 (número do documento)

        Área de Ingreso