Dossiê/Processo 41821 - Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

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Reference code

41821

Title

Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.98f.

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Name of creator

Construtora e Pavimentadora Star Sociedade Anônima (autor). A Firma Construtora Brasil Central Sociedade Anônima (autor). Socom Sociedade Anônima Construtora e Comercial (autor). Construtora Rodoviária Limitada (autor). Urbanização Indústria e Comércio Limitada e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-09

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        Archivist's note

        47247 (número do documento)

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