Dossiê/Processo 42440 - Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42, RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1971. Anexo: Guia de Depósito, 1967. Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966. Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966. Custas Processuais 2, 1967. Lei nº 5143, de 1966

Identity area

Reference code

42440

Title

Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42, RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1971. Anexo: Guia de Depósito, 1967. Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966. Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966. Custas Processuais 2, 1967. Lei nº 5143, de 1966

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 240f.

Context area

Name of creator

Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Limitada (autor). Barsa Distribuidora Limitada (autor). Capriles , Promoções e Vendas Sociedade Civil Limitada (autor). Alfonsin Serviços Profissionais Sociedade Civil Limitada (autor). Jessula Promoções e Representações Sociedade Civil Limitada e outros (autor). Delegado Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48450 (número do documento)

        Accession area