Dossiê/Processo 31320 - Procuração 6 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código de Processo Civil, artigo 820

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Reference code

31320

Title

Procuração 6 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código de Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, tenente coronel, capitão e 1º tenente, militares oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942 e pelo Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de companha, durante o estado de guerra, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940. O juiz Almir P. Rodrigues julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

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Nogueira, Manoel Stall (autor); Barreto, Sebastião Dalizio Menna (autor); Mello, Edmir de (autor); Neves, João de Souza (autor); Passos, Vitorino Duarte (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        32864 (número do documento)

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