Dossiê/Processo 31320 - Procuração 6 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código de Processo Civil, artigo 820

Zona de identificação

Código de referência

31320

Título

Procuração 6 Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 94, 95. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigo 177. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código de Processo Civil, artigo 820

Data(s)

  • 1955; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 123f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, tenente coronel, capitão e 1º tenente, militares oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942 e pelo Decreto nº 10358 de 31/8/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de companha, durante o estado de guerra, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940. O juiz Almir P. Rodrigues julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Nogueira, Manoel Stall (autor); Barreto, Sebastião Dalizio Menna (autor); Mello, Edmir de (autor); Neves, João de Souza (autor); Passos, Vitorino Duarte (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-12-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        32864 (número do documento)

        Área de ingresso